Artigos

OS EFEITOS ECONÔMICOS DO TURNOVER NAS EMPRESAS:

O alto índice de rotatividade de funcionários, ou turnover é algo que deve ser levado em consideração por toda empresa, independendo se de grande ou pequeno porte. Turnover é a relação entre a rescisão e admissão de funcionários, em determinado período, seja por iniciativa do empregado ou da empresa.
Uma empresa que tenha alta rotatividade de colaboradores acaba sofrendo prejuízos de ordem econômica e organizacional, gerando redução na produtividade e gastos que podem levar ao fechamento de portas, quando a empresa não tem suporte para arcar com estes custos.
Entre a rescisão contratual e recrutar outro colaborador existem várias etapas que a empresa deve considerar: o pagamento das verbas rescisórias do empregado, o custo em um novo recrutamento, seleção, treinamento do novo funcionário, entre outros. Neste processo, uma empresa pode gastar o equivalente a 8 salários nominais, ou seja, com este valor, ela pode manter um único funcionário trabalhando por 8 meses. Através destes dados, fica evidente o quanto a alta rotatividade pode ser onerosa.
Atualmente, enquanto o turnover em outros países aumentou cerca de 38%, no Brasil o aumento foi de 82%, o que deixa claro o quanto as empresas brasileiras precisam investir em políticas de Administração de Recursos Humanos, reduzindo esses índices, visando aumento de produção e lucratividade.
Há vários fatores que influenciam a rotatividade, entre os mais recorrentes são baixa remuneração, pouco reconhecimento profissional, procura por melhor perspectiva de trabalho, desmotivação no ambiente laboral, incompatibilidade com a gerência.
Os altos custos com turnover podem ser evitados com aplicação de técnicas administrativas e jurídicas que possibilitam melhorias de produtividade, satisfação de funcionários, que proporcionem maior segurança à empresa, como identificar os motivos que ocasionam a saída em grande escala de funcionários, investir em capacitação profissional, planos de carreira, incentivos de metas, uma assessoria jurídica que atue não só no contencioso, mas que trabalhe de forma preventiva, garantindo lucratividade à empresa.
Com o evidente prejuízo econômico e organizacional que o turnover pode causar a uma empresa, investir em políticas de Administração de Recursos Humanos e Jurídicos de forma preventiva é a melhor opção que a empresa tem para reter seus funcionários, aumentar a produção e lucratividade.

Priscila Homero
OAB/RS 75.656
08/12/2015.

_______________________________________________________________

CRISE ECONÔMICA AUMENTA CHANCES DE PARCELAMENTOS FISCAIS

Com menores perspectivas de alcançar a meta fiscal do ano, aumentam as chances de que o Governo Federal institua a reabertura do Programa de Parcelamento Fiscal – o REFIS. Com ele, o contribuinte tem a possibilidade de quitar seus débitos em até 180 meses, com redução nos juros e multas. Este programa especial de parcelamento já foi utilizado pelo Governo no ano passado, garantindo uma arrecadação de R$ 7,130 bilhões de reais, de acordo com a Receita Federal.
No âmbito estadual, o Governo do Rio Grande do Sul lançou no início do mês de setembro o Programa Especial de Quitação e Parcelamento – o REFAZ. Neste programa, as empresas devedoras de ICMS com dívidas vencidas até 31 de julho de 2015 poderão parcelar seus débitos com redução de 40% nos juros em todas as modalidades, havendo 3 formas de adesão: quitação em parcela única, com descontos de 85% nas multas desde que ingressado com o pedido até o dia 24 deste mês; desconto de 75% com adesão até 30 de outubro e 65% até 18 de dezembro.
Esta adesão pode ser feita por empresas com débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial, cabendo, e havendo discussão dos débitos objeto do parcelamento, o contribuinte deverá desistir das ações em andamento, podendo participar inclusive, as empresas optantes do Simples Nacional.
Tanto na esfera federal quanto estadual, estes parcelamentos são a melhor opção para muitas empresas regularizarem seus débitos com descontos que em outra forma de pagamento não aconteceriam.

Priscila Homero
OAB/RS 75.656
19/10/2015.
______________________________________________________________

O Novo Mediador

A Lei n° 13.140/2015, chamada Lei da Mediação estabelece um novo marco para resolução de conflitos, pois até sua publicação, não havia uma legislação específica que regulasse o assunto. Nessa lei, são estabelecidos direitos e deveres entre as partes, visando desafogar o Judiciário, pois permite tanto que particulares quanto a Administração Pública resolvam suas controvérsias mediante acordos, garantindo assim, maior segurança jurídica a todos envolvidos.
Com a nova lei e as regras estabelecidas no Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, surge a figura do mediador de uma forma sedimentada no ordenamento, um terceiro escolhido pelas partes, ou pelo Tribunal para encontrar soluções aos conflitos a ele expostos. Sua função é regida pelos Princípios da imparcialidade, confidencialidade, oralidade, boa-fé, dentre outros, que estabelecem os mesmos impedimentos que um juiz possui em qualquer caso que julgue. O mediador tem o status de servidor da Justiça, devendo primar pela igualdade entre as partes.
Muitas mudanças ocorrerão com esta modalidade, a mediação poderá ser judicial, quando já instaurado processo, ou extrajudicial, quando há um impasse entre as partes. Surge a necessidade de haver cláusula expressa sobre a possibilidade de mediação em todos os contratos celebrados, estabelecendo uma audiência de mediação com objetivo de solucionar a questão controvertida antes que o Poder Judiciário seja acionado.
Atualmente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que mais de 100 milhões de processos estejam ativos, sendo a grande maioria de fácil resolução, não havendo a necessidade de judicializar o problema, ou seja, acionar o Judiciário. Esses dados demonstram uma grande quantidade desnecessária de demandas ativas, o que tornam inviável uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, ao contrário, a morosidade na solução dos conflitos é o resultado.
Neste cenário, o mediador surge como um facilitador, um auxiliar da Justiça capaz de desafogar parte da máquina judicial, a solução para muitos problemas.

Priscila Homero
OAB/RS 75.656
31/08/2015
__________________________________________

Artigo Publicado no site Boletim Conteúdo Jurídico, em 29/07/2015.
JORNADA 12X36 – VALIDADE OU NULIDADE?

Adotado por vários seguimentos da economia, tais como a segurança privada e estabelecimentos hospitalares, a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso (12×36) tem sido interpretada de forma divergente pelos magistrados.
Apesar de considerada válida pela Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, desde que autorizada em lei, ou acordada de forma expressa em acordo ou convenção coletiva, algumas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região tem entendido nulo este regime compensatório, e consequentemente, os acordos e convenções que o autorizam. A alegação utilizada é a violação das regras existentes nos artigos 58 e 59 da CLT, bem como o artigo 7ª, XIII da Constituição Federal, que estabelecem a duração normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ter o excedente de duas horas ao dia. Todavia, nos artigos de lei relacionados há exceção, que autoriza jornada compensatória de horários ou sua redução, desde que estabelecida em acordo ou convenção coletiva.
Os que defendem sua validade acreditam ser benéfica ao trabalhador, que goza de mais horas de descanso do que as trabalhadas, resultando em número superior às do trabalhador comum, que exerce 8 horas diárias, com apenas uma folga semanal. Em contraposição, a tese que defende sua nulidade o faz afirmando não respeitar as regras de saúde e segurança do trabalho.
Independente da validade dos argumentos utilizados,há que ter uma posição sedimentada no ordenamento jurídico. O que não pode acontecer é empresas e sindicatos se tornarem “reféns” desta justaposição de ideias, há necessidade de um adotar um posicionamento e segui-lo.
Neste ínterim, com entendimentos divergentes – de um lado, a validade do regime, do outro, sua nulidade, deste impasse, a insegurança jurídica é a única certeza.

Priscila Homero
OAB/RS 75.656
21/07/2015

________________________________________

DISTINÇÕES ENTRE CONTRATO DE EMPREITADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Na construção civil, os contratos de empreitada e prestação de serviços recebem destaque, pois amplamente utilizados, e apesar de ambos serem regulados pelo Código Civil, há distinções que merecem ser ressaltadas.
O contrato de empreitada é uma espécie de contrato de prestação de serviços, mas com natureza especial, pois neste, há uma obrigação de resultado, com um objetivo final: a entrega de obra ou serviço, em prazo determinado, em que o empreiteiro se obriga a executar a obra, podendo fornecer ou não o material. Enquanto o contrato de prestação de serviços é uma sociedade empresária que presta serviços para uma empresa contratante, e assume responsabilidade pela contratação, direção e remuneração dos seus empregados, se materializando através da terceirização.
Apesar de que em ambos os contratos o conteúdo compreende uma obrigação de fazer, o empreiteiro se compromete com o resultado final – entrega da obra pronta, enquanto o prestador de serviços realiza determinado trabalho/atividade pedida pelo cliente – há terceirização. Assim, é importante sua diferenciação, pois o peso das responsabilidades contratuais e trabalhistas de uma empresa variam em cada caso.

Priscila Homero
OAB/RS 75.656
18/06/2015

_________________________________________________

UM IMPASSE NA LEI DO MENOR APRENDIZ

Visando uma melhor inclusão e qualificação profissional no mercado de trabalho, o governo federal regulamentou uma série de normas estabelecendo condições legais e obrigatórias às empresas para que o jovem tenha oportunidade de ingresso ao mercado de forma competitiva. Neste âmbito, foi criada a Lei do Menor Aprendiz (Lei n° 10.097/2000).
Toda empresa com pelo menos 07 empregados deverá ter em seu quadro de colaboradores uma cota de no mínimo 5% e no máximo 15% de funcionários matriculados em programas de aprendizagem nacionais cuja função deva demandar formação profissional, não sendo computados à cota os funcionários que exerçam cargo de direção/gerência.
Apesar de a lei determinar o limite entre 5 a 15%, de acordo com Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização, a cota é fixa em 5%, independendo do número de funcionários.
Com a implantação da fiscalização eletrônica no final do ano de 2014, e o consequente aumento do número de empresas supervisionadas, vieram à tona as lacunas que a legislação apresenta, ressaltando as dificuldades que os empresários enfrentam para se adequarem às regras estabelecidas pela lei.
Diante deste quadro, não é de se espantar que, ao invés de aplicar multas, o Ministério do Trabalho e Emprego passou a flexibilizar esta adequação, oferecendo às empresas a possibilidade de assinatura de TAC (termo de ajuste de conduta), estendendo o prazo para regularização por até 02 anos.
Estamos frente a uma legislação relapsa que objetiva incluir o jovem no mercado de trabalho, porém, não leva em consideração o baixo número de jovens inscritos nos cursos técnicos necessários, transferindo a responsabilidade para as empresas, o que inviabiliza a adequação à lei.

Priscila Homero
OAB/RS 75.656
14/05/2015.
___________________________________________

AS DIFERENÇAS ENTRE O REFIS DA CRISE E REFIS DA COPA:

Visando proporcionar maiores possibilidades de regularidade fiscal, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional novamente uniram forças e em um trabalho conjunto publicaram duas leis de parcelamento estendido – a reabertura do prazo do Refis da Crise original (Lei n° 11.941/09), através da Lei n° 12.973/2014 e instituíram o Refis da Copa, Lei n° 12.996/2014.
Ambas as modalidades de parcelamento especial concedem condições mais favoráveis aos que buscam a regularidade de tributos, possuindo, inclusive, várias similaridades, e este é o motivo de confusão, levando às vezes ao entendimento equivocado de que trata-se de uma única espécie de parcelamento, pois ambos estabelecem o prazo máximo de pagamento em 180 prestações, bem como reduções significativas nos juros e multas, podendo chegar ao benefício de 100% de abatimento nos juros de mora.
Para distinguir um Refis do outro e verificar em qual modalidade de parcelamento se encaixar é necessário analisar a data de vencimento dos débitos – para os tributos vencidos até 28 de novembro de 2008, o contribuinte deve aderir ao Refis da Crise, enquanto para débitos vencidos depois até 31 de dezembro de 2013, o contribuinte deve aderir o Refis da Copa – eis a primeira distinção entre os dois.
Uma das principais diferenças e a que mais chamou a atenção do contribuinte é a necessidade dar entrada no Refis da Copa, exigência que não existe no Refis da Crise. A chamada antecipação (entrada) varia entre 5%, 10, 15 e 20% sobre o valor da dívida, entrada esta que é parcelada em cinco vezes, valor este apurado sem computar os descontos concedidos pela lei.
Para aderir ao Refis da Crise, o prazo é até 31/07/2014, devendo pagar a primeira parcela no mesmo prazo, enquanto no Refis da Copa, o prazo é até 25/08/2014. Importante destacar que ainda não é possível fazer a adesão a este último Refis no sistema da Receita Federal, o que nos leva a crer que somente depois do dia 31/07/2014 esta opção estará disponível.
As questões acima foram elencadas visando ajudar o contribuinte a entender um pouco mais sobre esse emaranhado de modalidades de parcelamentos e o direcionar para o Refis mais adequado. Quanto ao Refis da Copa, teremos que aguardar sua liberação para adesão e regulamentação ainda não publicada. Veremos o que o Fisco nos reserva.

Porto Alegre, 31 de julho de 2014.

Priscila Homero
Diretora Jurídica
________________________________

O DEVEDOR CONTUMAZ

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul instaurou uma espécie de “força tarefa” com o objetivo de fazer valer os preceitos da Lei n° 13.711/11, que criou a figura do devedor Costumaz, que consiste no contribuinte que deixar de recolher débitos declarados em GIA – guia de informação e apuração de ICMS, em oito meses de apuração do imposto nos últimos doze meses anteriores ao mês corrente, em todos os estabelecimentos da empresa ou com créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União que ultrapassem os limites das instruções da Receita Estadual.
Com a classificação do contribuinte como devedor costumaz, ele fica sujeito ao REF – regime especial de fiscalização, obrigando o mesmo a cumprir com suas obrigações tributárias. O objetivo dessa medida é impor restrições aos contribuintes que possuem sucessivos débitos com a receita estadual, para compeli-los ao pagamento. Tais restrições variam desde o ajuizamento de ações cautelares fiscais na esfera cível visando a penhora de bens, inclusão do nome da empresa no SERASA, fiscalização ininterrupta no estabelecimento, dentre outras.
Essas medidas tomadas pela Receita Estadual são controversas e discutíveis, todavia, a única certeza é esta: empresas com débitos fiscais terão que regularizar sua situação logo.

Priscila Homero
19/03/2014.

_______________________________

EM DIA 2013 – PARCELAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O Estado do Rio Grande do Sul no dia 30 de outubro de 2013, publicou o Decreto n° 50.785/2013, instituindo um novo programa de parcelamento de débitos de ICMS chamado “Em Dia 2013”.

O programa pode ser aderido até o dia 29 de novembro, podendo incluir dívidas originárias até 31 de julho de 2013, podendo o débito estar inscrito em dívida ou não, inclusive com ações judiciais ajuizadas. Ele prevê até 40% de desconto nos juros devidos até a data da solicitação, e redução das multas e atualização monetária, de 75% quando o pagamento for feito em uma única parcel, e de 10% para parcelamentos de 49 a 60 vezes.

Ao aderir ao parcelamento, a empresa deverá desistir de todos os recursos administrativos ou judiciais em andamento, assim como pagar em dia seus tributos mensais.

O número máximo de parcelas é de 60 meses para empresas enquadradas no lucro real ou presumido, e 120 parcelas para as empresas do Simples Nacional.

Este programa é uma tentativa do Governo do Estado de estancar parte do buraco nos cofres públicos referente aos impostos em atraso de ICMS, haja vista nossa carga tributária, uma das maiores do mundo, que na verdade inviabiliza o desenvolvimento do empresário.
Esta tentativa á válida, porém, eficaz somente para micro e pequenas empresas que possuem débitos fiscais de menor monta, pois é concedido parcelamento de até 120 vezes; ou para sociedades empresárias com pendências de menor valor. Todavia, este programa deveria conceder condições mais benéficas para os empresários que já enfrentam tributos elevados e já fizeram outros parcelamentos, que já fizeram outros parcelamentos e, por dificuldades financeiras, não conseguiram cumprir com os encargos assumidos, além de se manter em dia com as parcelas de cada mês.

Conforme já referido, este programa do Governo é válido, mas também poderia beneficiar empresas que possuem grandes débitos que certamente em 60 parcelas não os conseguiram quitar.

Ao oferecer criar um programa de parcelamento fiscal, o Estado deveria pensar que, quanto melhor forem as condições de pagamento dos débitos tributários, maior será a arrecadação para os cofres públicos, mais empresas participariam e deixariam de sonegar, vários processos judiciais que há anos abarrotam o Judiciários seriam extintos. Para que isto aconteça, precisamos de um planejamento tributário que visa auxiliar os empresários e não o contrario.

Priscila Homero
28/11/2013