Archive / Direito do Trabalho

RSS feed for this section

TRT-RS aprova 19 súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

O TRT-RS aprovou 19 súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nesta semana, em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15 de setembro. Entre os novos textos, destaque para o entendimento sobre indenização ao empregado por lavagem de uniforme (Súmula nº 98), estabilidade à empregada gestante, quando há recusa injustificada ao retornar […]

Rio Grande do Sul tem o 3º maior Índice de Acidentes do Trabalho no Brasil

O dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, reforça a importância da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho. Segundo Anuário Estatístico da Previdência Social, lançado no início deste ano, referente a 2013, foram registrados 717.911 acidentes de trabalho, com 2.792 mortes, ou seja, a cada dia, mais de […]

Atualização de Débitos Trabalhistas sofre Mudanças

A atualização monetária dos débitos trabalhistas é realizada desde 1993 através da Taxa Referencial de Jutos (TR). Essa taxa, também utilizada pelo Banco Central para regular a rentabilidade da caderneta de poupança ficou ficada em zero por determinado tempo. Em razão do caráter alimentar dos créditos trabalhistas, a utilização desta taxa restou muito criticada, pois […]

Empresa deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, conforme estabelece a Lei n° 8.036/1990. Com base nesse fundamento, uma construtora de Minas Gerais foi condenada a pagar o FGTS de seu funcionário […]

Prazo Máximo de Contrato Temporário passa de Seis para Nove Meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União. Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória […]

Ingerência de Franqueadora em Franqueada descaracteriza Contrato

A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Carolina Guerreiro Morais Fernandes, reconheceu a responsabilidade das franqueadoras Anhanguera Educacional e LFG pelos créditos trabalhistas postulados por trabalhadora contratada pela franqueada, a Escola Preparatória de Cursos Jurídicos e Fiscais (Eprecejufi). A juíza entendeu haver sucessão atípica entre a franqueada e a franqueadora, que assumiu a […]

Laudo não Basta para Pagamento de Adicional de Insalubridade

O pagamento de adicional de insalubridade depende da classificação da atividade exercida na relação oficial do Ministério do Trabalho, ainda que constatada por laudo pericial. A norma consta da Orientação Jurisprudencial 4, item I, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não é possível determinar o pagamento do […]

Acidente de Trabalho só prescreve após Identificação de Dano

O prazo de prescrição para casos de acidente de trabalho só começa a correr quando o empregado passa a ter conhecimento inequívoco das lesões. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa têxtil a indenizar em R$ 15 mil um ex-funcionário que […]

Uso de celular não restringe liberdade de locomoção de empregado

Um consultor de negócios da Liquigás Distribuidora S.A. não conseguiu comprovar que o uso diário do celular fornecido pela empresa restringia a sua liberdade de locomoção e que havia punição da empresa em caso de não atendimento das ligações de seus superiores. Tais fatos se comprovados, poderiam conceder ao empregado o direito ao recebimento do […]

Indenização Trabalhista recebida após Dissolução do Vínculo Conjugal integra a Partilha de Bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. O entendimento foi proferido no julgamento do recurso […]