Archive / Direito Tributário

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Começa Prazo para Consolidação do Refis da Copa

Em Portaria Conjunta entre Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, iniciou em 08 de setembro prazo para Consolidação dos débitos parcelados no Refis da Copa. O prazo foi dividido em dois blocos: • de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as […]

Fazenda estabelece Novas Regras para que as Empresas em Recuperação Judicial parcelem seus Débitos Federais

A Procuradoria Geral da Fazenda publicou novas regras para que as empresas que estão em recuperação judicial possam parcelar seus débitos federais, regulamentando a Lei n° 13.043/2014. Esta lei já estabelecia o parcelamento federal em até 84 parcelas, e com essas novas regras,as empresas devem comprovar o protocolo de petição ou decisão judicial, apresentar o […]

Refis da Crise pode voltar!

O Senado aprovou em 29/10 a Medida Provisória nº 651/2014 que concede vários incentivos fiscais, dentre eles, a reabertura do Refis da Crise – parcelamento estendido de débitos tributários. O texto está no aguardo de sanção presidencial. Se sancionada, a medida se tornará lei e dará aos contribuintes mais 15 dias de adesão ao programa, […]

Novas regras são criadas para dar maior efetividade do BacenJud

O Comitê Gestor do Bacenjud, sistema que conecta a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, deu início aos estudos para aperfeiçoamento do mecanismo de utilização de bloqueio de valores. O objetivo é proporcionar maior efetividade para que a medida seja cumprida de forma satisfatória, em especial, fazer cumprir o bloqueio de valores nas […]

Portaria Conjunta altera prazos do Refis da Copa

No dia 18 de agosto (nesta segunda-feira) a Receita Federal, junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta n° 14/2014, alterando alguns prazos do Refis da Copa. Principalmente as alterações foram em dois pontos: O primeiro versa sobre a antecipação (entrada) que o contribuinte deve efetuar ao aderir ao parcelamento – […]

Refis da Copa ainda não tem data para abertura definida

Atenção contribuinte: ainda não está aberto o sistema para adesão ao Refis da Copa, que concede uma modalidade de parcelamento estendido, com reduções nos juros e multas. A adesão é feita exclusivamente pela internet, no sistema E-CAC da Receita Federal. Ainda não foi divulgada a regulamentação deste parcelamento, o que nos leva a acreditar que […]

Empresa Agrícola não é Obrigada a pagar Funrural, decide TRF-1

Só é possível tributar o resultado da venda da produção por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região avaliou que empresas agrícolas e agropecuárias estão liberadas de recolher o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), contribuição social fixada a […]

Decisão obriga Receita a Aceitar Pedidos de Restituição em Papel

Contribuintes agora podem pedir restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco de forma presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal. A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, é válida para as agências e delegacias em municípios sob jurisdição da subseção judiciária local. A sentença foi publicada na última quarta-feira (4/6). A […]

Penhora de Faturamento não Substitui Bens em Leilão

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no fim de abril, pedido de uma empresa de móveis da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação […]