Condenação Criminal por Omissão de Informações no Simples

Empresário que suprime ou reduz contribuição social, mediante omissão de declaração em documento previsto pela legislação previdenciária, comete crime de sonegação previdenciária — tipificado no artigo 337-A do Código Penal. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que condenou um industrial do ramo de móveis por sonegar contribuições da Seguridade Social.
Empresa de Bento Gonçalves/RS foi acionada judicialmente pelo Ministério Público Federal pois o réu, como sócio-gerente suprimiu contribuição social previdenciária por 25 vezes, totalizando um prejuízo à Seguridade Social de R$ 225.890,92 (valor atualizado em janeiro de 2009).
O empresário informou de forma equivocada e proposital em Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), a condição de empresa optante do Simples. Esta falsa informação fez com que a empresa ficasse isenta de recolher as contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.
Além do mais, o réu criou várias outras empresas enquadradas no Simples com o intuito de repartir seu faturamento anual, no entanto, ficou confirmado que era uma única empresa, no mesmo endereço.
Constatado o enquadramento irregular da empresa no Simples, visando fraudar os Cofres Públicos, o réu foi condenado a cumprir pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto.