Decisão obriga Receita a Aceitar Pedidos de Restituição em Papel

Contribuintes agora podem pedir restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco de forma presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal. A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, é válida para as agências e delegacias em municípios sob jurisdição da subseção judiciária local. A sentença foi publicada na última quarta-feira (4/6).
A decisão mantém liminar concedida em julho do ano passado que
determinou a disponibilização de recursos físicos e pessoal treinado para auxiliar na veiculação dos requerimentos pelo sistema Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O agendamento poderá ser feito por meio da retirada de senhas no balcão, pela internet ou pelo serviço Receitafone.
Desta forma, resta ampliado o acesso do contribuinte à Receita Federal.

Fonte: TRF 4º Região