Empresa deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, conforme estabelece a Lei n° 8.036/1990.
Com base nesse fundamento, uma construtora de Minas Gerais foi condenada a pagar o FGTS de seu funcionário que ficou afastado por acidente do trabalho.
A empresa argumentou que o pagamento não deveria contemplar o período em que o trabalhador esteve recebendo auxílio doença “normal”, e não acidentário, não fazendo jus aos depósitos. Todavia, para o Desembargador do caso, o entendimento foi que apesar do funcionário ter recebido auxílio doença durante determinado período, restou evidente que tal afastamento se deu em decorrência de um acidente de trabalho sofrido enquanto prestava seus serviços à empregadora, o que também restou devidamente comprovado por laudos apresentados pelo INSS.
“O falecido empregado deixou de receber o auxílio-acidente que lhe era devido apenas porque a reclamada não emitiu a CAT a tempo e modo, conforme lhe competia, não sendo dado a esta se beneficiar do seu ato omissivo”, explicou o julgador, negando provimento ao recurso da reclamada, no que foi acompanhado pelo colegiado.

Fonte: site do TRT 3º Região