Fazenda estabelece Novas Regras para que as Empresas em Recuperação Judicial parcelem seus Débitos Federais

A Procuradoria Geral da Fazenda publicou novas regras para que as empresas que estão em recuperação judicial possam parcelar seus débitos federais, regulamentando a Lei n° 13.043/2014. Esta lei já estabelecia o parcelamento federal em até 84 parcelas, e com essas novas regras,as empresas devem comprovar o protocolo de petição ou decisão judicial, apresentar o montante total dos débitos discriminados por cada órgão, bem como comprovar a desistência de todos os recursos existentes sobre as dívidas, haja vista que esta lei impede a concessão do benefício para aqueles que estão discutindo os débitos com a Fazenda.
Estes pontos são considerados um avanço em benefício às empresas pois o pedido de parcelamento até então dependia da análise dos juízes para sua concessão.
As parcelas serão calculadas conforme o valor consolidado, começando em 0,666% até 1,333%.
Essas regras só valem para o âmbito federal, todavia, podem criar um precedente para parcelamentos estaduais e municipais.