Governo Federal Publicou Medida Provisória Sobre Planejamento Tributário das Empresas

Publicada em 22 de julho, a Medida Provisória 685/2015 estabelece que as empresas devem enviar até o dia 30 de setembro de cada ano seu planejamento tributário do ano anterior que tenha ocorrido redução no pagamento de tributos. Caso o Fisco não interprete as operações como legítimas, o contribuinte será intimado a pagar os tributos com juros.
Com ela, o Fisco pretende aumentar sua arrecadação ao crias condições mais benéficas às empresas que pagarem tributos atrasados ao desistirem de discutir atuações administrativas e/ou judiciais.
Com esta medida, as empresas terão que ampliar sua organização fiscal.