Empresa deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, conforme estabelece a Lei n° 8.036/1990. Com base nesse fundamento, uma construtora de Minas Gerais foi condenada a pagar o FGTS de seu funcionário […]

Portaria Conjunta altera prazos do Refis da Copa

No dia 18 de agosto (nesta segunda-feira) a Receita Federal, junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta n° 14/2014, alterando alguns prazos do Refis da Copa. Principalmente as alterações foram em dois pontos: O primeiro versa sobre a antecipação (entrada) que o contribuinte deve efetuar ao aderir ao parcelamento – […]

Refis da Copa ainda não tem data para abertura definida

Atenção contribuinte: ainda não está aberto o sistema para adesão ao Refis da Copa, que concede uma modalidade de parcelamento estendido, com reduções nos juros e multas. A adesão é feita exclusivamente pela internet, no sistema E-CAC da Receita Federal. Ainda não foi divulgada a regulamentação deste parcelamento, o que nos leva a acreditar que […]

Empresa Agrícola não é Obrigada a pagar Funrural, decide TRF-1

Só é possível tributar o resultado da venda da produção por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região avaliou que empresas agrícolas e agropecuárias estão liberadas de recolher o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), contribuição social fixada a […]

Decisão obriga Receita a Aceitar Pedidos de Restituição em Papel

Contribuintes agora podem pedir restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco de forma presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal. A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, é válida para as agências e delegacias em municípios sob jurisdição da subseção judiciária local. A sentença foi publicada na última quarta-feira (4/6). A […]

Prazo Máximo de Contrato Temporário passa de Seis para Nove Meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União. Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória […]

Ingerência de Franqueadora em Franqueada descaracteriza Contrato

A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Carolina Guerreiro Morais Fernandes, reconheceu a responsabilidade das franqueadoras Anhanguera Educacional e LFG pelos créditos trabalhistas postulados por trabalhadora contratada pela franqueada, a Escola Preparatória de Cursos Jurídicos e Fiscais (Eprecejufi). A juíza entendeu haver sucessão atípica entre a franqueada e a franqueadora, que assumiu a […]

Homero Advocacia participa do Encontro de Direito Agrário e do Agronegócio

No dia 11 de abril deste ano a Homero Advocacia participou do encontro de Direito Agrário e do Agronegócio, que se realizou na sede da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul. Neste encontro foram discutidas questões significativas para a área, em um cenário em que a legislação vigente precisa ser atualizada e adequada […]

Penhora de Faturamento não Substitui Bens em Leilão

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no fim de abril, pedido de uma empresa de móveis da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação […]

Fazenda aperta o Cerco a Setor de Combustíveis

A Secretaria estadual de Fazenda vai intensificar a fiscalização ao setor de combustíveis. Este mês, cem auditores fiscais entraram em treinamento para identificar novas práticas ilegais no comércio de diesel, gasolina e etanol. Os servidores, lotados em cinco postos de fiscalização nas divisas do Rio, estão sendo orientados por técnicos do Sindicom, o sindicato das […]