Portaria Conjunta altera prazos do Refis da Copa

No dia 18 de agosto (nesta segunda-feira) a Receita Federal, junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta n° 14/2014, alterando alguns prazos do Refis da Copa.
Principalmente as alterações foram em dois pontos:

O primeiro versa sobre a antecipação (entrada) que o contribuinte deve efetuar ao aderir ao parcelamento – independente se a entrada for à vista ou parcelada em 5 vezes, será computada como uma única parcela, ou seja, caso seja escolhida a modalidade de parcelamento em 180 prestações, com o pagamento da entrada, ainda restarão 179 parcelas.

O segundo ponto altera o prazo de desistência do parcelamento que será incluído no Refis da Copa – o contribuinte que realizar migração de um parcelamento mais antigo a este Refis deve fazê-lo até dia 31 de outubro através do CAC.
Caso o sujeito passivo queira pagar à vista ou parcelar saldos remanescentes de outros parcelamentos em andamento, deverá formalizar a desistência dos mesmos da seguinte forma: se o parcelamento for não previdenciário, a desistência se dará até o dia 25 de agosto no site da Secretaria da Receita Federal (data limite de adesão), todavia, se for previdenciário, a desistência será através de formulário próprio, existente no site da Receita, o protocolando até o dia 20 de agosto de 2014 – ou seja, ESTA PORTARIA CONCEDEU UM PRAZO DE 48 HORAS!!

Assim, o que aconselhamos que o contribuinte fique muito atendo às modificações constantes do Refis da Copa, e não descartamos a possibilidade de outras mudanças pela frete…