Procuradoria Geral do Estado atende Contribuintes que querem aderir ao Programa Em Dia 2013

Os contribuintes que tenham débitos já em cobrança judicial e pretendem aderir ao programa Em Dia 2013, estão recebendo orientações na sala da PGE no 7º andar do novo prédio do Foro Central de Porto Alegre e nas Procuradorias Regionais do Estado.

Este programa serve para quitar débitos de ICMS com vencimento até 31 de julho de 2013, devendo fazer este pedido até dia 29 de novembro. Ao aderir ao programa, o contribuinte estará assinando termo de confissão de dívida, não podendo discutir os débitos parcelados.

Os benefícios concedidos são de acordo com a quantidade de parcelas, podendo chegar até 40% de desconto nos juros e 75% nos valores das multas e honorários advocatícios em condições diferenciadas.

O ajuste dos juros e a redução de multa serão concedidos à medida do pagamento de cada parcela.

O prazo máximo do parcelamento é de 60 parcelas, exceto para as empresas optantes do Simples Nacional, cujo limite é ampliado para 120 meses.